PGRS: quem é obrigado a ter

O PGRS — Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos é o documento que descreve o que a empresa gera, como classifica, quem responde por cada etapa e para onde o material vai. Ele não é recomendação: é obrigação legal para uma lista específica de geradores, definida no artigo 20 da Lei nº 12.305/2010.

Quem é obrigado

A lista do artigo 20 alcança:

• Geradores de resíduos industriais
• Geradores de resíduos de serviços de saúde
• Geradores de resíduos de mineração
• Geradores de resíduos da construção civil
• Responsáveis pelos serviços públicos de saneamento básico
• Estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços cujos resíduos não sejam equiparáveis aos domiciliares
• Empresas de transporte, quanto aos resíduos gerados na operação
• Atividades agrossilvopastoris, quando exigido pelo órgão ambiental

A dúvida mais comum é justamente essa última linha. Resíduo equiparável ao domiciliar é aquele de composição parecida com o de uma residência — papel de escritório, restos de refeição, embalagens comuns. Quando o estabelecimento gera algo fora desse padrão, por tipo ou por volume, deixa de ser equiparável e passa a precisar de plano.

O que o plano precisa ter

O PGRS não é um formulário genérico com o nome da empresa trocado. Ele precisa descrever, no mínimo:

• Os resíduos gerados, com classificação pela ABNT NBR 10004 e estimativa de volume
• Os procedimentos de segregação, acondicionamento e armazenamento interno
• Os responsáveis técnicos por cada etapa
• As soluções de destinação adotadas, com identificação dos destinos
• Metas de redução, reutilização e reciclagem, quando aplicável
• Ações preventivas e corretivas para casos de manejo incorreto ou acidente

E precisa ser revisado sempre que o processo produtivo mudar. Linha nova, matéria-prima diferente, expansão de área — qualquer coisa que altere o que se gera exige atualização do plano.

PGRS e PGRSS não são a mesma coisa

O PGRSS é o plano específico dos resíduos de serviços de saúde, com exigências próprias de segregação, acondicionamento e tratamento. Hospitais, clínicas, laboratórios, consultórios e farmácias seguem esse modelo, não o PGRS comum.

A confusão entre os dois aparece com frequência em fiscalização de estabelecimento misto — uma indústria farmacêutica, por exemplo, pode precisar dos dois.

Ter transportadora não substitui o plano

Esse é o mal-entendido mais caro. Contratar uma empresa licenciada resolve a etapa de coleta e transporte, mas o plano continua sendo obrigação do gerador. A transportadora opera dentro do plano; ela não existe no lugar dele.

E a recíproca também vale: ter PGRS não dispensa emitir os documentos de cada remessa. São controles diferentes — o plano descreve a rotina, o MTR registra cada operação.

O que acontece na fiscalização

Na prática, o PGRS costuma ser o primeiro documento pedido numa fiscalização ambiental, antes mesmo dos manifestos. Ele é o que demonstra que a empresa tem um sistema, e não apenas um fornecedor.

Também é exigido em licenciamento ambiental, em renovação de licença de operação e, cada vez mais, em homologação de fornecedor por parte de grandes clientes.

Em resumo

• O PGRS é obrigatório para os geradores listados no artigo 20 da Lei nº 12.305/2010, sem corte por porte ou faturamento.
• Comércio e serviços entram na lista quando o resíduo não é equiparável ao domiciliar.
• O plano precisa classificar os resíduos pela NBR 10004, indicar responsáveis técnicos e identificar os destinos.
• Precisa ser revisado sempre que o processo produtivo mudar.
• PGRSS é o plano específico de serviços de saúde, com exigências próprias.
• Contratar transportadora não substitui o plano, e ter plano não dispensa os documentos de cada remessa.
• É o primeiro documento pedido em fiscalização ambiental e exigido em licenciamento.

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